Tribunal de Justiça de Pernambuco reconhece no pleno, por unanimidade, a perícia papiloscópica sendo exclusiva dos Peritos Papiloscopistas

Na tarde do dia hoje, segunda-feira, 12 de março de 2018, a categoria de Peritos Papiloscopistas do Estado de Pernambuco, compareceu no plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para acompanhar o julgamento do mérito do Mandado de Segurança de Nº 0004053-83.2017.8.17.0000 (484716-1), impetrado pela Associação dos Peritos Papiloscopistas Policiais Civis do Estado de Pernambuco – ASPPAPE.

A sessão iniciada por volta das 14h00, com o relator do processo o Desembargador José Fernandes de Lemos, que inicialmente votou por não acolher o pedido da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, Ministério Público e Associação de Polícia Científica pela ilegitimidade da ASPPAPE em impetrar o Mandado de Segurança, como também de MS não ser a via eleita a compatível com o pedido, sendo seu voto seguido por unanimidade dos desembargadores presentes.

No mérito o excelentíssimo desembargador-relator do Mandado de Segurança votou pela concessão da Segurança interposta pela ASPPAPE que após ampla discussão entre os desembargadores presentes seguiram o voto do relator e foi decidido pela impossibilidade de modificar as atribuições dos peritos papiloscopistas e peritos criminais por meio do Decreto Estadual nº 44.469/17 e Portaria 2.550 da SDS, porque o Decreto Estadual nº 39.921/13 tem força de lei e só pode ser modificado por outra Lei Complementar Estadual. Ficando claro na sentença proferida que a perícia papiloscópica e demais atribuições definidas no Decreto Estadual nº 39.921/13 é e sempre foi atribuição exclusiva do Perito Papiloscopista em Pernambuco. Foi decidido que o Governo do Estado deverá convocar os novos peritos papiloscopistas empossados a fim de capacitar e ajustar o curso de formação com as disciplinas que foram retiradas após o Decreto modificado.

É uma vitória da categoria de Peritos Papiloscopistas do Estado de Pernambuco que se estende a todo Brasil, pois é sabido e amplamente divulgado o descaso que passamos por não ter nosso cargo e atividade pericial destacada diretamente na Lei Federal 12.030/09. Ter um reconhecimento em um plenário de um Tribunal de Justiça, e por unanimidade, é altamente gratificante pois vimos que no fim a justiça prevaleceu.

A Diretoria da ASPPAPE agradece e parabeniza os advogados que estiveram a frente do Mandado de Segurança pelo seu valoroso trabalho realizado e hoje são parceiros da associação, a Dr.ª Laila Araújo e o Dr. Carlos Vitório. Agradece também a toda categoria que compareceu a sessão de julgamento mostrando que categoria forte é aquela que permanece unida.

 

A DIRETORIA ASPPAPE

 

There are 5 comments left Go To Comment

  1. Rogério Gomes Beleza /

    Parabéns aos Peritos Papiloscopistas de Pernambuco e de todo o país, por mais essa vitória retumbante. A vaidade e a inveja é que levam a Categoria de Perito Criminal a tentar diminuir e denegrir o importante e valoroso trabalho dos Peritos Papiloscopistas, que trazem à luz da investigação e o convencimento do Ministério Público/Magistratura, da autoria ou não do crime, com 100% de certeza.

  2. Wilson Bezerra... /

    É só alegria!!!!

  3. Nivia Camara de Albuquerque /

    Parabéns aos Peritos Papiloscopistas de Pernambuco! O Decreto Estadual nº 44.469/17 todo ele é uma aberração. Observando as atribuições de outros cargos, como por exemplo, o de auxiliar de legista da polícia civil Pernambuco, fiquei abismada quando li que quem realiza a necropsia são os mesmos e não o médico legista, quando na verdade os auxiliares de legistas, deveriam somente auxiliá-lo.
    Quando o amigo Rogério Gomes Beleza menciona que os Peritos Criminas tentar diminuir e denegrir o importante trabalho dos Peritos Papis, realmente isto tudo é inveja e vaidade, porque trabalhar, os peritos criminais e legistas não querem fazer, apenas querem abrir a boca e dizer que são peritos, quando na verdade, cargos como auxiliar de legista e peritos não podem realizar perícia, apenas auxiliar nos exames, mais um exemplo disso é o auxiliar de perito da polícia civil ter que manusear o cadáver e fotografar ao mesmo tempo. Fica aqui minha pergunta… O perito Criminal faz o que mesmo no local de crime? Apenas segura sua prancheta? Ou até nisso alguém precisa segurar pra eles?

  4. Anônimo /

    Gostaria de saber pra até agora os peritos papiloscopista não voltaram a atuar em local de crime. Prq a determinação judicial não está sendo cumprida?

    1. Diretor Asppape / Post Author

      Prezado, informamos que por um erro formal o primeiro julgamento foi anulado mas que houve um novo julgamento e que foi decidido novamente por unanimidade a perícia papiloscópica exclusiva para os peritos papiloscopistas, sendo que a notificação já foi expedida para PGE, essa está com carga do processo. Infelizmente a administração pública ainda não está cumprindo por isso informamos na data de ontem, 05 de dezembro de 2018, ao TJ para que sejam responsabilizados pelo descumprimento da decisão colegiada. Estamos movimentando judicialmente pois acreditamos que a justiça se faz no Judiciário onde temos toda legislação nos amparando. Agradecemos por acompanhar nossas notícias.

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