Tribunal de Justiça de Pernambuco reconhece no pleno, por unanimidade, a perícia papiloscópica sendo exclusiva dos Peritos Papiloscopistas

Na tarde do dia hoje, segunda-feira, 12 de março de 2018, a categoria de Peritos Papiloscopistas do Estado de Pernambuco, compareceu no plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para acompanhar o julgamento do mérito do Mandado de Segurança de Nº 0004053-83.2017.8.17.0000 (484716-1), impetrado pela Associação dos Peritos Papiloscopistas Policiais Civis do Estado de Pernambuco – ASPPAPE.

A sessão iniciada por volta das 14h00, com o relator do processo o Desembargador José Fernandes de Lemos, que inicialmente votou por não acolher o pedido da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, Ministério Público e Associação de Polícia Científica pela ilegitimidade da ASPPAPE em impetrar o Mandado de Segurança, como também de MS não ser a via eleita a compatível com o pedido, sendo seu voto seguido por unanimidade dos desembargadores presentes.

No mérito o excelentíssimo desembargador-relator do Mandado de Segurança votou pela concessão da Segurança interposta pela ASPPAPE que após ampla discussão entre os desembargadores presentes seguiram o voto do relator e foi decidido pela impossibilidade de modificar as atribuições dos peritos papiloscopistas e peritos criminais por meio do Decreto Estadual nº 44.469/17 e Portaria 2.550 da SDS, porque o Decreto Estadual nº 39.921/13 tem força de lei e só pode ser modificado por outra Lei Complementar Estadual. Ficando claro na sentença proferida que a perícia papiloscópica e demais atribuições definidas no Decreto Estadual nº 39.921/13 é e sempre foi atribuição exclusiva do Perito Papiloscopista em Pernambuco. Foi decidido que o Governo do Estado deverá convocar os novos peritos papiloscopistas empossados a fim de capacitar e ajustar o curso de formação com as disciplinas que foram retiradas após o Decreto modificado.

É uma vitória da categoria de Peritos Papiloscopistas do Estado de Pernambuco que se estende a todo Brasil, pois é sabido e amplamente divulgado o descaso que passamos por não ter nosso cargo e atividade pericial destacada diretamente na Lei Federal 12.030/09. Ter um reconhecimento em um plenário de um Tribunal de Justiça, e por unanimidade, é altamente gratificante pois vimos que no fim a justiça prevaleceu.

A Diretoria da ASPPAPE agradece e parabeniza os advogados que estiveram a frente do Mandado de Segurança pelo seu valoroso trabalho realizado e hoje são parceiros da associação, a Dr.ª Laila Araújo e o Dr. Carlos Vitório. Agradece também a toda categoria que compareceu a sessão de julgamento mostrando que categoria forte é aquela que permanece unida.

 

A DIRETORIA ASPPAPE

 

There are 4 comments left Go To Comment

  1. Rogério Gomes Beleza /

    Parabéns aos Peritos Papiloscopistas de Pernambuco e de todo o país, por mais essa vitória retumbante. A vaidade e a inveja é que levam a Categoria de Perito Criminal a tentar diminuir e denegrir o importante e valoroso trabalho dos Peritos Papiloscopistas, que trazem à luz da investigação e o convencimento do Ministério Público/Magistratura, da autoria ou não do crime, com 100% de certeza.

  2. Wilson Bezerra... /

    É só alegria!!!!

  3. Nivia Camara de Albuquerque /

    Parabéns aos Peritos Papiloscopistas de Pernambuco! O Decreto Estadual nº 44.469/17 todo ele é uma aberração. Observando as atribuições de outros cargos, como por exemplo, o de auxiliar de legista da polícia civil Pernambuco, fiquei abismada quando li que quem realiza a necropsia são os mesmos e não o médico legista, quando na verdade os auxiliares de legistas, deveriam somente auxiliá-lo.
    Quando o amigo Rogério Gomes Beleza menciona que os Peritos Criminas tentar diminuir e denegrir o importante trabalho dos Peritos Papis, realmente isto tudo é inveja e vaidade, porque trabalhar, os peritos criminais e legistas não querem fazer, apenas querem abrir a boca e dizer que são peritos, quando na verdade, cargos como auxiliar de legista e peritos não podem realizar perícia, apenas auxiliar nos exames, mais um exemplo disso é o auxiliar de perito da polícia civil ter que manusear o cadáver e fotografar ao mesmo tempo. Fica aqui minha pergunta… O perito Criminal faz o que mesmo no local de crime? Apenas segura sua prancheta? Ou até nisso alguém precisa segurar pra eles?

  4. Anônimo /

    Gostaria de saber pra até agora os peritos papiloscopista não voltaram a atuar em local de crime. Prq a determinação judicial não está sendo cumprida?

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