NOTA À SOCIEDADE

N O T A   À  S O C I E D A D E

A Associação de Peritos Papiloscopistas de Pernambuco – ASPPAPE vem a público esclarecer que o Perito Papiloscopista, amparado pela LEI FEDERAL Nº 12.030 (de 17 de setembro de 2009) que rege sobre as perícias oficiais criminais, observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, no Estado de Pernambuco, é  policial civil, de nível superior (Art.11 dLEI COMPLEMENTAR Nº 137, de 31 de dezembro de 2008), com habilitação técnico-científica específica na área de papiloscopia civil e criminal, além da representação facial humana, sempre amparado pela legislação federal (Art. 5º da LEI Nº 12.030, de 17 de setembro de 2009) e estadual, as quais determinam sua nomenclatura (Art. 3º da LEI COMPLEMENTAR Nº 156, de 26 de março de 2010), atribuições e prerrogativas (Art. 1º, VI do DECRETO ESTADUAL Nº 39.921, de 10 de outubro de 2013) e que, por estas razões, está habilitado técnica e legalmente a atuar, dentre outros, em locais de crime contra a vida.

As Perícias Papiloscópica e Criminal, apesar de estarem subordinadas hierarquicamente à Gerência Geral de Polícia Científica – GGPOC são administrativa e tecnicamente independentes entre si, sendo a primeira subordinada ao Instituto de Identificação Tavares Buril e a segunda ao Instituto de Criminalística, haja vista se tratarem de profissionais com atribuições distintas de acordo com lei. Na atuação na Força Tarefa de Homicídio, responsável pela apuração e investigação de crimes de morte violenta, os dois tipos de perícias (papiloscópica e criminal) trabalham de forma harmônica, porém independentes, devido às especificidades de cada uma delas. A Criminal tem por objetivo constatar o fato e determinar a dinâmica, enquanto a Papiloscópica objetiva a determinação da autoria. Razão pela qual, comparecem duas equipes independentes entre si  em qualquer local de crime. Não seria diferente no caso das investigações da morte do Senhor Paulo César de Barros Morato, alvo da Operação Turbulência da Polícia Federal.  .

Solicitadas as perícias consideradas necessárias pela autoridade policial (Delegado de Polícia), os peritos designados devem cumprir essa solicitação, não cabendo a autoridade solicitante determinar como devem agir os técnicos ou quando devem concluir seus exames, pois estes são os responsáveis legais e possuem habilitação e conhecimentos científicos para execução dos trabalhos periciais. Havendo necessidade de continuação das perícias, cabe exclusivamente aos peritos a decisão de manter o isolamento e voltar quantas vezes julgar necessárias ao local do crime, como no caso do homicídio do Professor Betinho, onde o local foi isolado pelo perito papiloscopista e examinado por mais de 30 horas. O que se faz necessário é comunicar ao delegado de polícia e não solicitar sua autorização, uma vez que não se trata de uma perícia complementar, mas sim, continuação daquela já solicitada.

Da mesma forma, quando o perito papiloscopista julgar, por sua expertise, manter a cena de crime isolada para continuação dos exames, nenhuma autorização da perícia criminal é necessária  e, reciprocamente, do perito criminal em relação a perícia papiloscópica. Basta apenas uma comunicação.

A Gerência de Polícia Científica – GGPOC é responsável pelo gerenciamento das perícias forenses realizadas no Estado de Pernambuco,  e cabe a ela administrar em consonância com os Princípios da Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). Porém, atual gestora da GGPOC, a Perita Criminal Sandra Santos, vem atuando de forma parcial e em favor da sua classe profissional. Essas ações vêm ocorrendo de forma sistemática, não só no caso do Senhor Paulo Morato, mas também em diversas outras situações dentre as quais destacamos, mesmo indo de encontro ao Programa de Governo Pacto Pela Vida, o encerramento sem motivação justificada das perícias papiloscópicas na região do Agreste (que atende a 14 municípios), onde já soma mais de 170 homicídios sem a realização de perícias papiloscópicas para busca de identificação dos autores. De forma não menos importante, mas bastante grave, a não convocação de peritos papiloscopistas para participarem dos trabalhos técnicos para coletas de impressões papilares na cena de crime da menina Beatriz, assassinada em Petrolina, apesar de o estado dispor de peritos papiloscopistas especializados nesse tipo de exame.

Por fim, consideramos de suma importância que exista um relacionamento profissional, ético e harmônico entre os técnicos que compõem a Gerência Geral de Polícia Cientifica, pois entendemos que  todos eles, dentro de suas respectivas áreas de atuação, quer sejam perito papiloscopista, perito criminal, médico legista, odontólogo legal, auxiliar de perito ou auxiliar de legista,  sem exceção, são de suma importância para o fornecimento da prova material, indispensável para elucidação dos crimes e na convicção da autoridade policial (no inquérito) e a autoridade judicial (no processo).

Cabe destacar que não tralhamos para satisfazer uma determinada classe de profissionais, mas para a Sociedade Pernambucana que anseia e espera de seus profissionais técnico-científicos um serviço de qualidade e descomprometido de questões políticas.

There are 2 comments left Go To Comment

  1. Alexandre Cavalcanti /

    Perfeito e impecável
    Parabéns ao redator da nota e a asppape
    Pela atuação no caso !

  2. Ricardo Freitas /

    Simples assim.

    Os que agiram de forma errada e infringiram dispositivos legais e procedimentos operacionais que não venham agora querer atribuir culpa aqueles que realmente quiseram produzir prova técnica ao inquérito policial e servir a sociedade com presteza e a lisura que o caso remete.

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