NOTA DE REPÚDIO

N O T A   D E   R E P Ú D I O

 

Os Peritos Papiloscopistas do Estado de Pernambuco, representados pela Associação dos Peritos Papiloscopistas – ASPPAPE e pelo Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco – SINPOL, vêm a público manifestar completa indignação contra as interferências nas perícias de natureza papiloscópicas, praticadas por parte da atual Gestora da Polícia Científica de Pernambuco, a Perita Criminal Sra. Sandra Santos, e repudiamos, em destaque, a ordem dada por esta Senhora e sem qualquer justificativa plausível, para que se cancelasse a continuação da perícia de levantamento de impressões papilares no caso do empresário Paulo Cesar Morato um dos alvos da Operação Turbulência da Polícia Federal.

A confirmação que a causa mortis do empresário foi por envenenamento, revelaram que a atitude mais correta e profissional na noite em que foi encontrado o corpo da vítima, seria a adotado pelo Perito Papiloscopista Dr. Lauro Macena, isolando o local para futuras perícias, voltando-se quantas vezes fossem necessárias para se processar a mesma cena em busca de vestígios que pudessem esclarecer as verdades do fato, se Morato cometeu suicídio ou se houve um homicídio. Entretanto, devido à interferência em cancelar a perícia de continuação, inobservância aos procedimentos operacionais padrões e precipitada liberação do local, este caso a exemplo do caso da menina Beatriz (Petrolina) não disporá de prova técnica de impressões digitais, visto todos os Laudos Pericias Papiloscópicos referentes aos exames no local, nos dois copos de vidro e em uma garrafa de água mineral apresentarem conclusões cujos resultados periciais restaram prejudicados.

A atitude inconsequente, antiética, parcial e desprovida de profissionalismo da Sra. Sandra Santos, configura um verdadeiro atentado contra as instituições democráticas constituídas, responsáveis pela persecução penal e processual penal, contrariando flagrantemente dispositivos legais(Art. 37 da Constituição Federal, Art 2º da Lei Federal 12.030/2009, Art. 161 do CPP e Art. 1º, VI do Decreto Lei Estadual nº 39.921/2013)e procedimentos operacionais padrões federais(POP SENASP/2013) e estaduais(Portaria GAB/SDS nº 1967/2010), incorrendo a mesma nos crimes previstos nos Art. 11, I e II da lei federal 8.429/1992, Art. 319 e 321 do Código Penal, Art. 194, V da Lei Estadual nº 6.123/1968 e Art. 31, VII, VIII, XIX, XXV da Lei Estadual nº 6.425/1972.

A atual Gestora, Sra. Sandra Santos, juntamente com sua representação de classe a Associação de Polícia Científica – APOC defendem a desvinculação da “inconstitucional Polícia Científica” da estrutura organizacional da Polícia Civil, alegando que os Delegados interferem nas perícias técnicas realizadas pelos Peritos dos Institutos de Perícias de Pernambuco, quando o que vimos neste caso do empresário Morato, foi justamente o contrário, ela se valendo do cargo para prejudicar perícias de órgão oficial da Policia Civil. Nunca se viu um Delegado interferindo em nossas perícias, sempre tivemos total respeito e reconhecimento por parte das demais categorias da policia civil, exceto a de Peritos Criminais. É por isso que a ASPPAPE luta, conjuntamente com o SINPOL e a ADEPPE, pela profissionalização e independência administrativa e financeira da Polícia Civil, bem como uma Lei Orgânica que respeite o disposto no Art. 103 da Constituição Estadual, para que possamos realizar nossas perícias, sem qualquer tipo de ingerência ou intromissão política e corporativista.

 

Recife-PE, 02 de julho de 2016.

 

A Diretoria da ASPPAPE

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  1. Ricardo Freitas /

    Parabéns a ASPPAPE pela Nota e pela atuação firme nesse episódio fatídico.

  2. Rômulo Morais /

    Muito boas as colocações. Parabenizo a atual presidencia e diretorias da Associação pela postura diante de mais uma situação como essa. Parabenizo os peritos papiloscopistas en olvidos no caso, pela responsabilidade e compromisso destinado ao caso.

    Meu pensamento é que Pernambuco precisa amadurecer, assim como outros estados já fizeram, encerrando de uma vez por todas esse preconceito de alguns peritos criminais com os peritos papiloscopistas. Não se trata de desentendimento ou briga entre categorias, pois não existe qualquer ataque proveniente dos peritos papiloscopistas. Para haver briga, teriam que acontecer agressões recíprocas. No entanto, no tocante aos peritos papiloscopistas, o que temos é o contrário, ou seja, muito trabalho científico de muito boa qualidade, reconhecido até mesmo fora do estado, conforme a própria imprensa e sociedade já puderam constatar.

    Esse preconceito e os boicotes para com os peritos papiloscopistas tem como único fundamento a reserva de mercado. Um motivo tão mediocre, que os demais peritos (peritos criminais com bom senso, peritos médicos, peritos odontolegistas), não integram esse movimento. Estes, não querem se submeter ao constrangimento de defender uma causa tão sem fundamento e com consequências tão danosas.

    As consequências desses boicotes estão se tornando cada vez maiores, mais graves e, pra piorar, irreversíveis! Nesse cenário, não há como se enxergar vencedores. O serviço público perde, a polícia perde, as perícias perdem, a sociedade perde. Todos perdem. Na verdade, talvez haja um vencedor, e ninguém se ateve a isso, a criminalidade certamente colherá os frutos dessa discussão absurda.

    Isso precisa ter fim. Jamais deveria ter acontecido qualquer espécie de boicote ou preconceito dentro da polícia científica. O trabalho científico não admite mediocridade nem hipocrisia.

    Quando se fala do perito papiloscopistas, o que há, verdadeiramente, é uma categoria de profissionais que fizeram concurso e treinamento em academia de polícia, que tem atribuições originais (que jamais foram de outros servidores, ou seja, não existe inconstitucionalidade por acesso) e que desempenha seu trabalho com compromisso e qualidade. A mudança do nome do cargo, cujo novo nome sequer existia no estado, não gera ilegalidade, isso é pacífico no STF (mas antes de tudo é óbvio, só não enxerga isso quem não quer).

    São absolutamente falsas e hipócritas as acusações sofrias pelos peritos papiloscopistas. Nenhum deles foi investido no cargo na modalidade trem-da-alegria. Isso até aconteceu em outros cargos no país e em Pernambuco, mas não neste cargo de perito papiloscopista ou mesmo no antes dactiloscopista. A história do estado registra acessos até 1989, ano de promulgação da Constituição Estadual, que ironicamente, contemplou até mesmo alguns que hoje hostilizam os peritos papiloscopistas. Os casos somente não foram revertidos na época, por motivos meramente políticos. No entanto, essa sim é uma ilegalidade, uma hopocrisia, que pode e deve sempre ser revertida. Essa inconstitucionalidade pode ser discutida e revertida, com a devida devolução ao erário público. Torço por isso.

    Torço também pelo fim dos boicotes e do preconceito na polícia científica. Torço pela crescente conscientização de cada um dos peritos da polícia científica, tenha ele um, três, trinta ou mais anos de serviço. Bom senso não pode ser substituído por arrogância, em razão do decurso do tempo. Torço, por fim, por perícias independentes, compromissadas e que contribuam com a persecução penal.

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