NOTA À CATEGORIA DOS PERITOS PAPILOSCOPISTAS

NOTA À CATEGORIA

            O Decreto 44.469, de 22 de maio de 2017, que regulamenta as atribuições dos cargos da Polícia Civil de Pernambuco revogou tacitamente o Decreto 39.921, de 10 de outubro de 2013, e afronta diretamente normas legais e a própria Constituição do Estado de Pernambuco de 1989 retirando grande parte das atribuições do cargo de Perito Papiloscopista, deixando-o meramente administrativo, onde se tira o livre convencimento técnico-científico para conclusão de seus trabalhos e compartilha a papiloscopia com o cargo de Perito Criminal, que nunca o fez e permanecendo com o livre convencimento técnico-científico, assumindo essas perícias mesmo sem a competência técnica e formação necessária em Academia de Polícia.

            A publicação da Portaria da SDS nº 2.550, de 25 de maio de 2017, vem regulamentar as atividades dos peritos papiloscopistas, norma essa que extrapola os seus limites e competência, infringindo o próprio Decreto nº 44.469, de 22 de maio de 2017, sendo necessário um direcionamento por essa Associação.

            Por se tratar de uma Portaria do Secretário de Defesa Social, mesmo que ferindo norma maior, Decreto assinado pelo Governador, e até que seja contestada pelo judiciário ou corrigida por novo Decreto ou Lei Estadual, esta Diretoria, por ser legalista, esclarece que a categoria deverá cumprir a Portaria conforme as diretrizes abaixo:

Atividade Procedimento
Identificação Criminal Emitir Laudo, Informação técnica ou documento equivalente mencionando a Portaria nº 2.550, de 25 de maio de 2017.
Identificação Necropapiloscópica
Identificação Neonatal
Representação Facial Humana
Identificação Civil Emitir carteira de identidade através de processo datiloscópico, em conformidade com a Lei Federal 7.116/83, fazendo menção em cada liberação à Portaria nº 2.550, de 25 de maio de 2017.
NAP/RASTRO Emitir Laudo e Informação técnica mediante a solicitação por escrito de autoridade competente que em seu conteúdo informe detalhes da origem do fragmento e dados do perito que o coletou, mencionando a Portaria nº 2.550, de 25 de maio de 2017.
Ações Comunitárias Não participar de nenhuma ação comunitária, preenchendo o formulário de desinteresse que esclarece as devidas motivações legais, com entrega no setor responsável.

            Segue como diretriz a partir da próxima segunda-feira, 29 de maio de 2017,comparecer as unidades de trabalho vestindo sempre roupas pretas, representando o luto que o IITB atualmente está passando até que sejam revertidos, por Decreto ou Lei Estadual, as sínteses de atribuições do cargo de Perito Papiloscopista.

            Por fim, convidamos toda a categoria para comparecerem amanhã,segunda-feira, dia 29 de maio do corrente, às 11h00m impreterivelmente, em frente do IITB, lado oposto, nos estacionamentos, a fim de esclarecer as diretrizes e discutir sobre novos rumos à serem tomados.

28 DE MAIO DE 2017.

A DIRETORIA

There are 3 comments left Go To Comment

  1. Sérgio Vasconcelos /

    Não podemos parar de lutar contra este decreto e contra a gestora do GGPOC que ao assumir o cargo tem a única preocupação de perseguir nossa classe com a omissão do Estado. A luta tem que continuar e neste momento com a não ida nos finais de semana.

  2. Rômulo /

    Pessoal é fato e estamos, lamentavelmente, sempre esperando por mais uma das confusões que alguns peritos criminais tem causado de forma recorrente. Falo alguns, pois não conheço todos e conheço um que se salva e reconhece o quanto é danosa essa intriga psicótica, justificada apenas por vaidade e reserva de mercado, pura mediocridade.

    Contudo, observem que os que buscam usurpar funções que SEMPRE foram dos peritos em papiloscopia (dizer o contrário é mentir, seja por desconhecimento das leis ou por má fé), se informam através de comunidade privada em rede social. Eles não passam informações e diretrizes em site aberto.

    Acho importante que os peritos papiloscopistas tenham um site com informações gerais. Contudo, por precaução, para que os passos e procedimentos não circulem com maior facilidade entre mal-intencionados, sugiro que tais informações sejam feitas de forma mais reservada. Tenho certeza que vocês compreenderão o que quero dizer e, caso concordem, saberão o que fazer.

    Por oportuno e dentro do contexto, sugiro aos colegas que se abstenham de fotografar e/ou filmar assembléias e reuniões. Não há sentido para isso. Como policiais civis que somos, precisamos estar um ou mais passos a frente do crime, mantendo sigilo sobre nossas identidades, para que possamos surpreender e conter eventuais flagrantes delito, em lugar de sermos reconhecidos.

    Um abraço!

  3. alex /

    Esse trabalho é reconhecido e prestigiado por policiais de todo o Brasil. Espero que esse incompetente secretário corrija essa aberração. Infelizmente moramos em um país que muitos cargos de decisão são ocupados por indivíduos imorais e sem compromisso com a sociedade.

Leave a Reply