NOTA PELO JULGAMENTO ADI 5182 DE PERNAMBUCO NO STF

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, no dia de hoje, 19 de dezembro de 2019, a Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5182, que questionava a alteração legislativa do Estado de Pernambuco que redenominou o cargo de Dactiloscopista da Polícia Civil em Perito Papiloscopista e os dispositivos legais que regulamentaram as atribuições do cargo.

A ADI foi ajuizada pela PGR, à época o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, que questionou os dispositivos legais do Estado de Pernambuco defendendo ser atribuição exclusiva da União, não podendo o ente federado legislar concorretemente com normas complementares e nem tão pouco a estrutura de cargos de sua competência.

Sob à presidência do Ministro Dias Toffoli, a última sessão do pleno no ano de 2019, encerrou com a grande maioria dos votos, com o reconhecimento da autonomia dos Estados para organização, criação e alteração de cargos, garantindo ao cargo de Perito Papiloscopista suas atribuições periciais na área de sua competência, no sentido de reconhecê-lo no rol dos peritos criminais oficiais relacionados na Lei Federal 12.030/09. Para o Ministro relator, Luiz Fux, as normas pernambucanas apenas complementam a lei federal, sem incorrer em contradição ou usurpar sua competência. Em seu entendimento, a norma geral não esgotou normas de organização das polícias civis, nem foi exaustiva no tocante a especificar quem são peritos criminais, e também não veda a equiparação, em lei específica, entre peritos e datiloscopista. Destacou ainda que a função do perito é auxiliar o magistrado em matérias que demandem seu conhecimento especializado, e, nesse sentido, é possível aventar um rol bem mais amplo de agentes que atuam como peritos criminais além dos que constam da legislação federal.

Por fim a ASPPAPE deseja a todos, um Feliz Natal e próspero Ano Novo. Que 2020 seja com certeza o ano de consolidação da categoria de Peritos Papiloscopistas dentro da estrutura da Polícia Civil de Pernambuco, trazendo resultados para administração pública, serviços de excelência na identificação pericial à sociedade pernambucana e em contrapartida venha a tão merecida valorização de toda categoria.

DIRETORIA ASPPAPE

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