Estadual

 

LEGISLAÇÃO

  • Lei Estadual nº 968, de 28 de Junho de 1909 que cria o Gabinete de Identificação e Estatística Criminal de Pernambuco;
  • Constituição Estadual de 1989 na alínea “a” no Art.103, da Constituição de Pernambuco atribui também ao Perito Papiloscopista a atividade técnico-científica de realização de perícias;
  • Decreto Estadual Nº 22149 de 23/03/2000 garante as perícias papiloscópicas, com a confecção dos respectivos laudos periciais aos Peritos Papiloscopistas;
  • Lei Complementar nº49 de 31/01/2003 a Lei de Reforma do Estado, no seu Art.18, trata das Carreiras Exclusivas de Estado aonde define o Grupo Ocupacional de Identificação Pericial ao (Perito Papiloscopista) reconhecendo ainda o mesmo como um cargo de natureza técnico-científica no Art.46;
  • Lei Complementar 137, de 31/12/2008 instituiu no âmbito da Policia Civil do Estado de Pernambuco o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) aonde reconhece todos os cargos, integrante do Grupo Ocupacional policial;
  • Lei Complementa nº 156, de 26/03/2010 redefine a estrutura de remuneração dos cargos e redenomina os Dactiloscopista Policial Civil para Peritos Papiloscopista;
  • Parecer da PGE nº 101/2010, de 17/05/2010 que reconhece a função de todos os profissionais do Grupo Ocupacional Polícia civil com sendo de NÍVEL SUPERIOR e TÉCNICO-CIENTÍFICO;
  • DECRETO Nº 35.305, de 08/07/2010 criação do MANUAL DE SERVIÇO da SDS ratifica a condição de autonomia Técnica e Funcional dos Institutos que compõem a Polícia Cientifica de Pernambuco, no seu artigo 2º;
  • Portaria GAB / SDS Nº 1967, de 30/09/2010 emitiu o Procedimento Operacional Padrão (POP) dos profissionais para realização de perícias criminais e Perícias Papiloscópicos e dá outras providências;
  • Decreto nº 39.921, de 10/10/2013 publicou a Síntese de Atribuições de todos os Cargos do Grupo Ocupacional Polícia Civil do Estado, que regulamentou a LC nº 137/2008, tornando as atribuições dos Peritos Papiloscopistas de Pernambuco as atribuições mais completas do Brasil;