Governo de Rondônia reconhece o valoroso trabalho que a categoria de Peritos Papiloscopistas desempenham

O Governador de Rondônia, Daniel Pereira, enviou projeto de lei para Assembleia Legislativa do Estado defendendo uma adequação e atualização de uma denominação funcional ultrapassada de uma carreira da polícia civil do Estado, com embasamentos jurídicos e uma defesa exclusivamente técnica, apresentando as relevantes contribuições e a necessidade da perícia papiloscópica em local de crime ser realizada pelos referidos servidores policiais, conforme decisão unânime do Conselho Superior de Polícia Civil – CONSUPOL, e consequentemente participação efetiva na melhoria da segurança pública no seu Estado, sendo assim, solicitou a alteração da nomenclatura de Datiloscopista Policial para Perito Papiloscopista que foi aprovada na Augusta Casa Legislativa, aguardando apenas sanção para formalização em Lei.

Parabenizamos a categoria de Peritos Papiloscopistas do Estado de Rondônia por esse reconhecimento deveras merecido e arduamente conquistado. Agradecemos ao Governador, Daniel Pereira, e a Assembleia Legislativa de Rondônia em satisfazer os anseios de servidores do Estado que tanto fazem no desempenho de suas funções mas às vezes falta o devido reconhecimento por parte dos seus representantes e também os congratulamos pela coragem de realizar o que é melhor para a sociedade, desconsiderando tentativas de outra categoria em prejudicar um reconhecimento meramente por ego e vaidade. 

Em Pernambuco tivemos esse reconhecimento em 2010, pela Lei Complementar nº 156/10, com ex-governador, atualmente falecido, Eduardo Campos, porém com uma continuidade do Governo assumida pelo atual governador reeleito, Paulo Câmara, e na assessoria da então gestão de Sandra Santos, gerente geral de polícia científica, passamos a andar na contra-mão dos outros Estados, onde em 2017, após novo Decreto esvazariam por completo as atribuições do cargo transferindo para outro sem a competência para exercê-la. Felizmente após acionarmos o Judiciário Pernambucano, foi decidido por unanimidade no pleno que tais atos administrativos são nulos, garantindo a exclusividade das atribuições do cargo de Perito Papiloscopista.

Atualmente enfrentamos um embate no Estado de Pernambuco pois ainda não conseguimos uma abertura com o governo do Estado para discutir estratégias para contribuir ainda mais com a redução da criminalidade com a apresentação da autoria delitiva do crimes, por meio de perícias papiloscópicas e representação facial e corporal humana (retrato-falado). Sendo assim temos dois processos judiciais em andamento, um mandado de segurança pela preservação de nossas atribuições  e uma ação ordinária por assédio coletivo contra à Gerência Geral de Polícia Científica para que seja garantido um tratamento isonômico no desempenho das funções entre as categorias de Peritos Papiloscopistas, Médicos-Legistas e Peritos Criminais e os referidos Institutos de Identificação, Medicina Legal e Criminalística.

DIRETORIA ASPPAPE

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